Questão 1875207

Em relação à Lei Orgânica do Município, sobre a publicação das leis e atos municipais que será feita pela Imprensa Oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede do Município ou da Câmara, conforme o caso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

(_) Não havendo Imprensa Oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e os atos municipais ser nesta publicados, mediante licitação, em que se levarão em conta só as condições de preço, como também as circulações de frequência e horário, tiragem e distribuição.

(_) Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

(_) Quando o Município fizer publicação apenas por afixação, as leis, os decretos, as resoluções e os decretos legislativos serão obrigatoriamente colecionados em volumes e será permitida sua consulta, mediante pagamento, por qualquer interessado.