Questão 1875203

A respeito da Lei Orgânica do Município, sobre a organização e atribuições do Poder Executivo, analisar a sentença abaixo:

Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e Vice-Prefeito farão declarações de bens, as quais serão anexadas às atas de posse (1ª parte). O Prefeito e o VicePrefeito não estão sujeitos aos impedimentos, proibições e responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica (2ª parte).

A sentença está: