Questão
ID 1875156Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Forquetinha
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Disciplinar, através de leis, atos e medidas, assuntos de interesse local.
II. Desapropriar, por necessidade ou interesse particular, nos casos não previstos em lei.
III. Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e de propaganda nos locais sujeitos ao poder público municipal.
Está(ão) CORRETO(S):