Questão 1875061

Direito Financeiro · 2022

Questão

ID 1875061

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo

Ano: 2022 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Belém

Caso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, ele deverá

Alternativa A:
elaborar sua própria proposta orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.
Alternativa B:
considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente, como se fosse uma nova proposta.
Alternativa C:
apreciar o orçamento do exercício anterior como se fosse uma nova proposta, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.
Alternativa D:
não considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente, como se fosse uma nova proposta.
Alternativa E:
elaborar sua própria proposta orçamentária, com prejuízo da imposição de sanções cabíveis.

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