Questão 187503

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 187503

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Ocara

Segundo o Art. 200 da Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

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