Questão
ID 1875006Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Concessão de Garantia
Ano: 2022 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Belém
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada se refere