Questão 1874996

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1874996

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Belém

Com exceção dos serviços de interesse local em dever expresso do Município, qual é o critério para o estabelecimento da competência municipal para a prestação de serviço público ou de utilidade pública?

Alternativa A:
É a predominância do interesse municipal em relação ao eventual interesse estadual ou federal acerca do assunto.
Alternativa B:
É a predominância do interesse exclusivo do município em detrimento do interesse estadual ou federal acerca do assunto.
Alternativa C:
É a predominância do interesse político do município em complemento ao interesse estadual ou federal acerca do assunto.
Alternativa D:
É a predominância do interesse econômico do município em detrimento do interesse estadual ou federal acerca do assunto.
Alternativa E:
É a predominância do interesse social do município sobre outros interesses do estado ou da união acerca do assunto.

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