Questão 1874846

O ato administrativo pode ser concebido como uma declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e que é passível de controle pelo Poder Judiciário.

Enquanto não declarada a validade do ato administrativo pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o ato administrativo não produz efeitos.

Imperatividade é o atributo pelo qual são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração, como se verifica, por exemplo, em certidões, atestados e declarações.

Ato administrativo vinculado é o ato praticado pelo administrador segundo critérios de oportunidade e conveniência.

A homologação, o decreto, a portaria, a resolução, o alvará e a circular não são exemplos de atos administrativos.