Questão 1874521

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 1874521

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: ISET - Instituto Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Choça

A Prefeitura de Barra do Choça pretende organizar o funcionamento de feiras livres, disciplinar o uso de logradouros públicos, sinalizar vias urbanas, fiscalizar estabelecimentos comerciais e manter programas de educação infantil e ensino fundamental em cooperação com a União e o Estado. À luz da competência municipal prevista na Lei Orgânica, é correto afirmar que tais medidas:

Alternativa A:
Dependem exclusivamente de autorização do Governo Federal, pois não se inserem no interesse local.
Alternativa B:
Somente poderiam ser executadas pelo Estado da Bahia, por envolverem serviços públicos e ordenamento urbano.
Alternativa C:
São proibidas ao Município, pois a Lei Orgânica veda o exercício de poder de polícia administrativa.
Alternativa D:
Inserem-se na competência privativa do Município, pois envolvem assuntos de interesse local, organização de serviços públicos, uso de logradouros, fiscalização, ordenamento territorial e manutenção de programas educacionais.
Alternativa E:
Somente poderiam ser praticadas mediante plebiscito obrigatório em todos os bairros e povoados.

Estatísticas Cadernos

Questão 1874521

Continue estudando na plataforma