Questão
ID 187451Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira
Segundo a Lei nº 8.080/1990, o Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Esse dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, a sua proteção e a sua recuperação. Contudo, tal dever não exclui o:
I. Das pessoas.
II. Da família.
III. Das empresas.
IV. Da sociedade.
Quais estão corretas?