Questão 1874464 de Direito Constitucional - ISET 2026

Questão

ID 1874464

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: ISET - Instituto Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Choça

Durante a elaboração do planejamento estratégico municipal, a Administração de Barra do Choça definiu como prioridade a adoção de ações voltadas à redução da pobreza, ampliação do acesso a serviços públicos básicos, preservação ambiental e fortalecimento da participação popular nas decisões governamentais. Considerando a situação apresentada e os objetivos fundamentais previstos no art. 4º da Lei Orgânica do Município de Barra do Choça, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A atuação municipal deve concentrar-se exclusivamente na prestação de serviços administrativos internos, sem obrigação de promover direitos sociais.
Alternativa B:
O Município deve limitar sua atuação ao desenvolvimento econômico urbano, sem abranger áreas rurais ou políticas de redução das desigualdades.
Alternativa C:
As ações descritas são compatíveis com os objetivos fundamentais do Município, especialmente quanto ao desenvolvimento local, erradicação da pobreza, redução das desigualdades, prestação de serviços básicos, preservação ambiental e participação popular.
Alternativa D:
A participação popular na fiscalização dos atos municipais não integra os objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica.
Alternativa E:
A preservação do território, do meio ambiente e dos valores históricos e culturais não constitui objetivo municipal.

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Questão 1874464

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