Questão 1874319

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, apenas nos limites dos seus respectivos territórios.

na interpretação da legislação tributária, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, sem observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

na interpretação da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.