Questão 1874

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1874

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num condomínio residencial, e um dos moradores, Alberto, servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal. Assim, defende que houve divulgação indevida de informação obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que lhe gerou prejuízos.

Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais e a parcelamentos;
Alternativa B:
é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, mas é possível a divulgação quanto a parcelamento de tributos;
Alternativa C:
não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e moratória;
Alternativa D:
não é vedada nenhuma divulgação de informação quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo;
Alternativa E:
apenas informações quanto à moratória são vedadas, mas aquelas relativas ao parcelamento de tributos podem ser divulgadas.

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