Questão 187382

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 187382

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.727/2016 - Dispõe sobre o Uso do Nome Social e o Reconhecimento da Identidade de Gênero de Pessoas Travestis e Transexuais no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, Identidade de Gênero e Transgeneridade, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa


Ao se pensar acerca do trabalho do(a) assistente social com as diferentes expressões da questão social e a orientação e acompanhamento social a indivíduos, grupos e famílias, um debate atual se refere ao assunto do “nome social”. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

\(\quad\)

I. O Conjunto CFESS-CRESS compreende que o uso do nome social é direito: assistentes sociais devem respeitar o nome social de pessoas usuárias dos serviços e ter seu uso respeitado nos espaços sócio-ocupacionais.

II. É importante destacar que travestis e transexuais, por vezes, também se autoidentificam como pessoas trans ou transgênero. Existem diversas discussões a respeito das terminologias, que são mais amplas, envolvendo diferentes formas de expressão/identidade de gênero.

III. O desrespeito ao uso do nome social, bem como utilizar propositalmente o pronome (ela/ele, dela/dele) contrariando a identidade e escolha das pessoas, configuram-se como violências ao ferir o direito de livre expressão da singularidade da existência humana.

IV. O nome social é um nome diferente do que consta no registro civil da pessoa, tem uma relação com a expressão/identidade de gênero e corresponde à forma como cada indivíduo se reconhece, é reconhecido, identificado e denominado em sua comunidade e inserção social.

Alternativas da questão 187382
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