Questão
ID 1873779Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Pará
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública
poderá ser remunerado mediante taxa.
Está correto o que se afirma em