Questão 1873697 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 1873697

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Atos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Pará

O Poder Executivo do Município Alfa, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado Beta, publicou edital de licitação visando à aquisição de equipamentos a serem direcionados a hospital municipal. No dia imediato à publicação, surgiram muitas críticas ao edital, que seria alegadamente direcionado ao benefício de uma sociedade empresária em particular.

Nesse contexto, os críticos ao edital passaram a analisar o papel do Tribunal de Contas do Estado Alfa em relação à realização da referida compra pública, tendo concluído corretamente que

Alternativa A:
a licitação é mero ato antecedente à despesa pública, de modo que fiscalização somente será realizada após a efetiva realização da despesa.
Alternativa B:
a licitação pode ser suspensa caso o Tribunal detecte ilegalidade e o órgão controlado não venha a supri-la no prazo que seja assinalado.
Alternativa C:
a licitação e o contrato administrativo que será celebrado estão sujeitos a controle, podendo ser suspensos diretamente pelo Tribunal, se identificar irregularidade.
Alternativa D:
o Tribunal pode suspender a licitação caso detecte irregularidades, e o Poder Legislativo, cientificado, não adote as providências necessárias no prazo de trinta dias.
Alternativa E:
pode ser emitido parecer em relação a eventual irregularidade detectada no processo licitatório, cabendo ao Poder Legislativo decidir pela sua suspensão, ou não.

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Questão 1873697

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