Questão 1873694

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1873694

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Domínio Público do Subsolo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade de edição de norma infraconstitucional com o objetivo de assegurar, aos referidos entes federativos, compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais no respectivo território.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

Alternativa A:
os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União, logo, não é cabível a compensação almejada.
Alternativa B:
em razão da presença de interesse local, é possível que lei, de competência de cada Município, estabeleça a compensação almejada.
Alternativa C:
a compensação almejada possui amparo constitucional e deve ser assegurada nos termos da lei ordinária, de competência da União.
Alternativa D:
a ordem constitucional já estabelece a forma de compensação referida na narrativa, o que está previsto em norma de eficácia plena.
Alternativa E:
somente uma emenda constitucional pode alterar a propriedade dos bens atribuídos aos entes federativos ou dispor sobre a destinação dos recursos auferidos.

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Questão 1873694

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