Questão 1873642

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1873642

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Controle das Contratações

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Pará

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa nela delimitadas.

Acerca do aludido tema, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que os Tribunal de Contas

Alternativa A:
integram todas as linhas de defesa, em razão da relevância do controle por eles exercido.
Alternativa B:
integram a primeira linha de defesa, juntamente com as autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
Alternativa C:
integram a segunda linha de defesa, juntamente com as unidades de assessoramento jurídico.
Alternativa D:
integram a terceira linha de defesa, juntamente o órgão central de controle interno da Administração.
Alternativa E:
não integram tais linhas de defesa, que são compostas apenas pelos órgãos de controle interno.

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