Questão 1873641

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1873641

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Inidoneidade

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Pará

A autoridade competente, após o devido processo administrativo, estava em vias de aplicar à sociedade Gafanhoto a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, razão pela qual questionou as peculiaridades de tal penalidade, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo correto responder a tal indagação que

Alternativa A:
trata-se de penalidade que não é passível de reabilitação.
Alternativa B:
o prazo máximo da penalidade é de 6 (seis) anos.
Alternativa C:
a irresignação pertinente para impugnar a imposição de tal penalidade na via administrativa é o recurso hierárquico.
Alternativa D:
sua aplicação impede o responsável de licitar ou contratar apenas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.
Alternativa E:
não é cabível a sua aplicação nas hipóteses em que o contratado comete a infração de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

Estatísticas Cadernos

Questão 1873641

Continue estudando na plataforma