Questão 1873633

No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares.

Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os