Questão
ID 1873416Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2012 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal de Contas do Pará
O direito de pleitear a restituição do pagamento indevido, contados da data da extinção do crédito tributário, extingue-se com o decurso do prazo de