Questão
ID 1873366Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE PA
Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com o Regimento Interno, a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Pará, abrange:
I. os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos jurídicos congêneres.
II. os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado, nos termos da Constituição Federal.
III. os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou de outra entidade pública estadual.
IV. os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.