Questão 1873363

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1873363

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará

A respeito do posicionamento atual do Supremo
Tribunal Federal sobre o controle concentrado de
constitucionalidade das leis orçamentárias,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O posicionamento atual é no sentido da impossibilidade
de controle em abstrato das leis orçamentárias.
Alternativa B: O posicionamento atual reconhece a impossibilidade de
controle em abstrato das leis orçamentárias, pois tais
leis do ponto de vista material seriam atos
administrativos concretos.
Alternativa C: O posicionamento atual é no sentido de reconhecer a
inconstitucionalidade independentemente da análise da
densidade normativa e do âmbito material da lei.
Alternativa D: O posicionamento atual é no sentido apenas de
reconhecer a inconstitucionalidade no caso da lei
possua caráter de ato administrativo.
Alternativa E: O posicionamento atual é no sentido de somente
reconhecer a inconstitucionalidade quando a norma
possuir densidade normativa abstrata suficiente para
ser objeto de controle.

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