Questão
ID 1873343Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.
III. A União tem a faculdade de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
IV. Pode ser instituído imposto sobre os templos de qualquer culto.