Questão
ID 1873335Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao conceito e aos Princípios da Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Universalidade da cobertura e do atendimento é um principio constitucional da Seguridade Social.
II. As ações da Seguridade Social estão estritamente ligadas ao princípio do caráter contributivo.
III. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.
IV. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é um principio constitucional da Seguridade Social.