Questão 1873332

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1873332

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade,
assinale a alternativa correta.

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