Questão 1873208

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1873208

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue os itens subsequentes.

A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.

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