Questão 1873203

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1873203

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará


A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos.



A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Alternativas da questão 1873203
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