Questão 187308

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 187308

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Augusto


Considerando as disposições da Constituição sobre a seguridade social, analise as assertivas abaixo a respeito das questões relacionadas à saúde:


I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

II. Compete à iniciativa privada prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

III. O Poder Público deverá controlar a produção e a comercialização de medicamento cuja distribuição será gratuita para todos.

IV. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).


Quais estão corretas?

Alternativas da questão 187308
Pular para o conteúdo principal