Questão 1872584

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1872584

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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