Questão 1872579

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1872579

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.



Para que o STF julgue uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva no caso de um estado-membro violar o princípio da autonomia municipal, tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção denomina-se intervenção espontânea.
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