Questão 1872555

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1872555

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decadência Administrativa

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir.

A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.