Questão
ID 1872475Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.