Questão
ID 1872432Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prestação de Contas dos Convênios
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará
A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue os itens subsequentes.
No caso de convênio de órgão da administração pública com entidade privada sem fins lucrativos, a prestação de contas abrangerá todo o exercício financeiro, dispensada sua remessa ao TCE/PA.