Questão
ID 1872393Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará
Julgue os itens subsecutivos, acerca do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA).