Questão 1871666

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1871666

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.



Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui autonomia financeira nem administrativa.
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