Questão 1871619

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1871619

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará


Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.



O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas.
Alternativas da questão 1871619
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