Questão 1871592

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1871592

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.

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