Questão
ID 1871586Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário,
julgue os itens que se seguem.