Questão 1871583

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1871583

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral da administração pública, bem como pode depender de declaração do contribuinte.

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