Questão
ID 1871558Disciplina: Direito Civil
Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação
das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.