Questão 1871537

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1871537

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Sancionadora

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.

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