Questão 1871440

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 1871440

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Julgue os itens a seguir, acerca de controle da administração pública.



No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.
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