Questão 1871397

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1871397

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas
alterações, no que se refere ao empenho de
despesa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É vedada a realização de despesa sem prévio
empenho. Em casos especiais previstos na legislação
específica, será dispensada a emissão da nota de
empenho.
Alternativa B: O empenho da despesa poderá exceder o limite dos
créditos concedidos.
Alternativa C: O empenho de despesa consiste na verificação do
direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Alternativa D: É vedada a realização de empenho global de despesas
contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Alternativa E: É vedada a realização de empenho de despesa por
estimativa, ainda que o montante não se possa
determinar.

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