Questão 1871395 de Legislação Federal - Assessoria em Organização de Concursos Públicos 2012

Questão

ID 1871395

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o
militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime
próprio de previdência social, quando cedido a órgão
ou entidade de outro ente da federação, deve ter o
Regime de Previdência substituído e adequado ao
novo órgão.
Alternativa B: A contribuição da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, aos regimes próprios de previdência social
a que estejam vinculados seus servidores, não poderá
ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo,
nem superior ao dobro desta contribuição.
Alternativa C: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
não são responsáveis pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do respectivo regime próprio,
decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
Alternativa D: As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os
respectivos regimes próprios de previdência social
serão inferiores às dos servidores titulares de cargos
efetivos da União.
Alternativa E: Os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e
do Distrito Federal poderão conceder benefícios
distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência
Social.

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