Questão
ID 1871382Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará
De acordo com a Constituição Federal, assinale a
alternativa que aponta um tributo que é exceção ao
principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III,
alínea “b” da CF/88) e também é exceção ao
principio da anterioridade nonagesimal (art. 150,
inciso III, alínea “c” da CF/88) e que, portanto, tem
exigência imediata.
alternativa que aponta um tributo que é exceção ao
principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III,
alínea “b” da CF/88) e também é exceção ao
principio da anterioridade nonagesimal (art. 150,
inciso III, alínea “c” da CF/88) e que, portanto, tem
exigência imediata.