Questão
ID 1871380Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Leilão
Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará
De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da
Administração Pública, cuja aquisição haja
derivado de procedimentos judiciais ou de dação
em pagamento, poderão ser alienados por ato da
autoridade competente, adotando-se procedimento
licitatório, sob a modalidade
Administração Pública, cuja aquisição haja
derivado de procedimentos judiciais ou de dação
em pagamento, poderão ser alienados por ato da
autoridade competente, adotando-se procedimento
licitatório, sob a modalidade