Questão 1871379

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1871379

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária

Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de
acordo com a Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A competência para instituir taxas, em razão do poder
de polícia, é exclusiva da União.
Alternativa B: Os Estados não podem instituir contribuições de
melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente
municipal.
Alternativa C: As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
Alternativa D: Medidas provisórias podem instituir empréstimos
compulsórios para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa
ou sua iminência.
Alternativa E: Os impostos não podem ter caráter pessoal.