Questão
ID 1871369Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)
Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará
De acordo com a Constituição Federal, é facultado
ao Poder Executivo, atendidas as condições e os
limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas
ao Poder Executivo, atendidas as condições e os
limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas