Questão 1871368

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1871368

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a
Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.

Alternativa A: É vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria relativa a direito penal, processual penal e
processual civil.
Alternativa B: Se a medida provisória não for apreciada em até
quarenta e cinco dias contados de sua publicação,
entrará em regime de urgência, subsequentemente, em
cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando
sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as
demais deliberações legislativas da Casa em que
estiver tramitando.
Alternativa C: Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a
vigência de medida provisória que, no prazo de
sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a
sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso
Nacional.
Alternativa D: As medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal.
Alternativa E: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de
medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.